Tipo: IND - Indicação

Número: 306

Ano: 2025

Ementa: Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize o pagamento do rateio aos profissionais da educação, utilizando os recursos do FUNDEB, caso não tenha sido atingido o mínimo constitucional de 70% destinado à remuneração desses profissionais.