Vinculos (OFI Nº 021/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/03/2026 |
Indicação nº 55 de 2026 - Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a disponibilização ou doação de um espaço adequado, destinado ao funcionamento de estrutura apropriada para a realização dos exames de legislação e demais etapas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no município.
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