20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às obras públicas municipais por meio de Código QR (QR Code), visando à ampliação da transparência e do controle social no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Autoriza a adesão e ratifica o ingresso do Município de São Francisco no Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências “.

Autoriza a filiação institucional do Município de São Francisco à Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais (AMIMG), autoriza o repasse de contribuição associativa e dá outras providências.

Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a pavimentação asfáltica da Rua Belo Horizonte, no trecho compreendido entre o Memorial Bom Pastor e a residência do Senhor Zé Luiz, localizada no Distrito de Vila do Morro.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, viabilize a reforma da Escola Municipal José Vieira Raposo, localizada na comunidade de Barreira dos Angicos, mediante a execução de serviços de manutenção, recuperação e adequação da infraestrutura física da unidade escolar, visando proporcionar melhores condições de ensino, aprendizagem e segurança para alunos, professores e demais servidores.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, em articulação com os órgãos ambientais, a Marinha e demais órgãos responsáveis, realize estudos técnicos e adote as providências necessárias para viabilizar a abertura de um novo porto para travessia de balsa ou, alternativamente, a disponibilização de mais uma embarcação para operação no transporte de veículos, visando ampliar a capacidade de atendimento da travessia e melhorar a mobilidade da população e dos usuários da via.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, viabilize a reconstrução de um coreto na Praça Centenária, com o objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e urbanístico do Município, bem como contribuir para o embelezamento e a preservação estética daquele importante espaço público.

Indica ao Poder Executivo, que por meio do setor competente, promova, com a máxima urgência a execução de operação tapa-buracos nas ruas do Bairro Jardim Graziela, especialmente no entorno da Praça e próximo à orla do rio.

Indica ao Poder Executivo, que por meio do setor competente, promova, com a máxima urgência a cobertura da quadra do Bairro Jardim Graziela.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, reveja os critérios de concessão de preferência na travessia da balsa previstos na legislação municipal. Sugere-se que os veículos oficiais da saúde de outros municípios e aqueles destinados ao transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise, micro-ônibus e demais meios de transporte coletivo, já tenham a liberação de preferência. Quanto aos veículos de passeio, recomenda-se que a concessão da prioridade esteja condicionada à apresentação de declaração ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde competente, contendo o nome do paciente, destino do tratamento e demais informações necessárias para a correta identificação.

PLO 38/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público no Bairro Centro - Rua Raulino Neves (atual Rua Euclides Mendonça).

Cria duas vagas de cargo efetivo de Servente (Auxiliar de Copa, Cozinha e Limpeza) no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Francisco, Minas Gerais.