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Tipo de Matéria Legislativa
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Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Emenda
Indicação
Requerimento
Moção
Veto
Projeto de Lei Complementar
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Parecer
Pedido de Regime de Urgência
Chapa para Eleição da Mesa Diretora
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Número
Número do processo
Número do Protocolo
Ano da Matéria
---------
2026
2025
Autor:
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
Executivo Municipal
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projeto de Lei
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Partido do Autor
---------
AGIR - AGIR
AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - CIDADANIA
DC - DEMOCRATA CRISTÃ
DEM - DEMOCRATAS
FE BRASIL - Federação Brasil da Esperança (PT/PC do B/PV)
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
MOBILIZA - MOBILIZAÇÃO NACIONAL
NOVO - PARTIDO NOVO
PATRIOTA - PATRIOTA
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDC - Partido Democrata Cristão
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRD - PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - Partido Social Cristão
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSD* - Partido Social Democrático
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PST - Partido Social Trabalhista
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
UP - UNIDADE POPULAR
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
---------
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Emenda
Indicação
Requerimento
Moção
Veto
Projeto de Lei Complementar
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Parecer
Pedido de Regime de Urgência
Chapa para Eleição da Mesa Diretora
Número
Ano
---------
2027
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
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2012
2011
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2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
1936
1935
1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
1927
1926
1925
1924
1923
1922
1921
1920
1919
1918
1917
1916
1915
1914
1913
1912
1911
1910
1909
1908
1907
1906
1905
1904
1903
1902
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Executivo Municipal
Iniciativa Popular de Projeto de Lei
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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Adão de Dino (Adão Afonso de Almeida)
Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves)
Afonso Periquito (Antônio Afonso de Almeida)
Anízio do Angical (Anízio Alves Vieira)
Antônio Cláudio Vieira (Claudio de Kiu)
Antônio de Silú (Antônio José Martins Braga)
Antônio Doce (Antônio Ferreira de Souza)
Antônio Lopes de Oliveira (Antônio)
Antônio Ribeiro de Oliveira (Tone Buião)
Antônio Rodolfo Batista Luz (Antonio Rodolfo)
Antônio Sérvulo (Antônio Sérvulo de Almeida)
Antônio Soares de Oliveira (Tone de Urucuia)
Aristomil Mendonça (Aristomil Gonçalves Mendonça)
Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino)
Armando Francisco dos Santos (Armando)
Armando Gonçalves (Mando)
Arnaldo Lima (Arnaldo Vieira Lima)
Belarmino (Belarmino Soares de Almeida)
Brasiliano Braz (Brasiliano Braz)
Cadim (Antônio Ricardo de Souza Pinto)
Carlos Pereira de Carvalho (Carlão)
Carlos Valmir Mendes Cangussú (Carlim Logradouro)
Charlão (Charlon Fraga Nascimento)
Chertim (Chartier Fraga Nascimento)
Cinezio da União (Evânio Cinézio Vieira)
Claudemir Vieira da Silva (Mi Despachante)
Cláudia Trabalhava Colônia (Cláudia Pereira Neris)
Claudionor Rodrigues Pinto (Coló)
Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
Darcy (Darcy Magalhães)
Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva)
Derlindo Rodrigues (Derlindo Rodrigues de Aquino)
Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva)
Dingo (Manoel Celestino da Silva)
Dirceu Rodrigues (Dirceu Rodrigues de Aquino)
Domingos Soares Trindade (Dominguinho Trindade)
Dr. Nenzinho (Carlos Afonso Paulo)
Dr. Odilonzinho (Odilon Dourado Barbosa Filho)
Dr. Rubinho (Rubens de Mendonça)
Duca (Raimundo Vieira dos Reis)
Dunda (Epaminondas Dourado Barbosa)
Éder Giovanni Rocha (Eder Rocha)
Edilei (José Edilei Oliveira Ferreira)
Elcio Ramos (Élcio Ivan Ramos de Almeida)
Elpidio de Tião Rocha (Elpídio Fonseca Neto)
Eric Master (Eric Figueiredo Oliveira Mendes)
Euclides Francisco da Rocha (Euclides Rocha)
Ezequias Soares Guimarães (Dio Florestal)
Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura)
Felim (Félix Aparecido Alves de Oliveira)
Geraldo Barbosa dos Santos (Geraldo de Felipe)
Geraldo das Mercês Carneiro Neto (Netinho)
Geraldo (Geraldo Alves Vieira)
Geraldo Niquinha (Geraldo Vasconcelos Pereira)
Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos)
Germano Rodrigues Pinto (Germano de Pintópolis)
Gregório Alves Neto (Gói)
Ismael Reis (Ismael Vieira dos Reis)
Ismar Alemão (Ismar Rodrigues Pereira)
Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis)
João Aguiar (João Aguiar)
João da Colônia (João de Souza Lima)
João do Retiro (João Eutásio Ribeiro Gomes)
João Heber Canarinho (João Herbber Gomes de Brito)
João Newton Rocha (João Rocha)
Joaquim Assis Araújo (Cizinho)
Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas)
Jorge Cavalcanti Albuquerque (Jorge do Cartório)
José Aires Paraíso (Zé Bugi)
José de Assis Teixeira Filho (Cizo do Barco)
José Tiago Ribeiro Neto (Tiagão)
José Vieira da Fonseca (Zezé de Cassi)
José Vieira de Almeida
José Vieira dos Santos
Júnior Marruaz (Ranulfo Ribeiro dos Santos Júnior)
Kiu (Euclides Vieira da Fonseca)
Lêa de Pêdra (Hodirlei Ribeiro de Queiroz)
Lincoln Vieira (Lincoln Vieira de Souza)
Lindolfo Rocha (Lindolfo Rodrigues da Rocha)
Lucílio Alves Vieira (Lucílio do Morro)
Luiz Boré (Luiz Ferreira de Souza)
Luizinho Rocha (Luiz Rocha Neto)
Luiz Ribeiro Mendes (Luizinho Mendes)
Luzia de Urbano (Luzia Ferreira Neves)
Macedo (Francisco Macedo Silva)
Mangois (João Barbosa dos Santos)
Maria de Cori (Maria Mendes Ramos)
Maria Margareth Mendes Magalhães (Margareth)
Mauro Caetano (Mauro Caetano Gomes)
Miguel Paulo de Souza Filho (Miguel Paulo)
Narciso Eloe Baron (Elói Baron)
Nestor Ribeiro Sobrinho (Nestor da Jibóia)
Nilson Ferreira (Nilson)
Norberto (Norberto Muniz dos Santos)
Normaldo da Farmácia (Normaldo Carlos Fiúza Matos)
Onias Guedes (Onias Moreira Guedes)
Oscarzinho (Oscar Caetano Bisneto)
Otacílio Rodrigues de Souza (Otacílio do Retiro)
Pedoca do Retiro (Pedro Francisco Guimarães)
Pedro Vieira Soares (Pedrinho do Angical)
Petrônio Ferreira dos Reis (Petrino)
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Professor Bim (Rubens Tavares Mendes)
Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima)
Renato Genipapo (Renato de Jesus Almeida)
Ricardo Figueiredo (Ricardão)
Rodrigo Teles (Rodrigo André Sá Teles da Silva)
Ronaldinho de Duca (Ronaldo Ferreira dos Reis)
Ronaldo Alves (Ronaldo Alves da Silva)
Rui Mendonça (Rui)
Sargento Edmilson (Edmilson Pereira da Silva)
Sebastião Vieira Gusmão (Branco)
Silene Neres Pereira (Silene Neres)
Sólon (Sólon Batista Cavalcanti)
Sú (Antônio Vieira de Almeida)
Tatá (Tarcísio Alves de Almeida)
Tião Rocha (Sebastião Gomes Rocha)
Timbó (José Welton Ribeiro Rocha)
Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza)
Vilmar Arruda de Morais (Arruda)
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Walter Monteiro dos Santos (Walter Monteiro)
Zé Afonso (José Afonso Alves Ruas)
Zé Eduardo (José Eduardo de Souza)
Zé Paiva (Antônio José Mendes Paiva)
Zé Rodrigues (José Rodrigues Rocha)
Em tramitação
---------
Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
---------
Arquivo - ARQ
CDECO - Comissão de Desenvolvimento Econômico
CDESO - Comissão de Desenvolvimento Social
CEDPA - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
CEDUC - Comissão de Educação
CESP - Comissão Especial
CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Chertim (Chartier Fraga Nascimento)
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Comissão Diretora - CD
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
CSAUD - Comissão de Saúde
CSPMU - Comissão de Serviços Públicos Municipais
CTE - Comissão de Estudo
CTR - Comissão de Representação
Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva)
Edilei (José Edilei Oliveira Ferreira)
Eric Master (Eric Figueiredo Oliveira Mendes)
Executivo Municipal - EXEC
Externo - EXT
Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura)
Gabinete da Presidência - PRES
João da Colônia (João de Souza Lima)
Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas)
José de Assis Teixeira Filho (Cizo do Barco)
Júnior Marruaz (Ranulfo Ribeiro dos Santos Júnior)
Lêa de Pêdra (Hodirlei Ribeiro de Queiroz)
Plenário - PLEN
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Protocolo - PROT
Renato Genipapo (Renato de Jesus Almeida)
Rodrigo Teles (Rodrigo André Sá Teles da Silva)
Ronaldinho de Duca (Ronaldo Ferreira dos Reis)
Secretaria Administrativa - SECDM
Secretaria Jurídica - SEJ
Secretária Legislativa - SECLG
Silene Neres Pereira (Silene Neres)
Timbó (José Welton Ribeiro Rocha)
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Status da tramitação atual
---------
Adiada discussão e votação.
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando Distribuição para as Cominssões
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Aguardando Votação
Análise Preliminar
Aprovado(a)
Encaminhado(a) para Leitura em Plenário
Enviada para Órgão Externo
Enviada para Sanção do Prefeito
Leitura em Plenário
Matéria Arquivada
Matéria Inclusa na Ordem do Dia 1ª Votação
Matéria Inclusa na Ordem do Dia 2ª Votação
Matéria Transformada em Lei
Norma promulgada
Parecer Concluido
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer pela manutenção do veto
Parecer pela rejeição do veto
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto tota
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição enviada ao Poder Executivo
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia
Proposição retirada pelo autor
Proposição retirada por pedido de vista
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Redação Final
Retirada de Pauta a pedido do(a) Autor(a)
Retirada de Pauta por ausência do(a) Autor(a)
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuído para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Assunto
---------
Agricultura
Cultura, Lazer e Esporte
Desenvolvimento Econômico e Inovação
Educação e Juventude
Habitação e Políticas Sociais
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Orçamento e Finanças
Saúde e Bem-estar
Segurança Pública
Turismo e Eventos
Indexação
Regime Tramitação
---------
Regime de Tramitação Ordinária
Regime de Tramitação de Urgência
Regime de Tramitação com Prioridade
Regime de Tramitação de Urgência Urgêntíssima
