Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2026

Ementa: Autoriza a doação de bem imóvel público municipal ao Estado de Minas Gerais, com encargos e cláusula de reversão, situado na Rua Padre Beno, Bairro Sagrada Família, para regularização da propriedade da Escola Estadual Sagrada Família.