Tipo: IND - Indicação

Número: 146

Ano: 2026

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, reveja os critérios de concessão de preferência na travessia da balsa previstos na legislação municipal. Sugere-se que os veículos oficiais da saúde de outros municípios e aqueles destinados ao transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise, micro-ônibus e demais meios de transporte coletivo, já tenham a liberação de preferência. Quanto aos veículos de passeio, recomenda-se que a concessão da prioridade esteja condicionada à apresentação de declaração ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde competente, contendo o nome do paciente, destino do tratamento e demais informações necessárias para a correta identificação.