Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 57 2025 | Parecer | 20/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_57_2025_reconhecimento_divida_250820_102321.pdf |
| Parecer da CFOTC PL 57 2025 | Parecer | 20/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_57_2025_reconhecimento_divida_financas_assinado.pdf |