Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 61 2025 | Parecer | 29/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_61_2025_proibicao_transito_assinado_250829_151921.pdf |