Tipo: PRU - Pedido de Regime de Urgência

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: PLO 64/2025 - Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para que o Município possa regularizar sua situação junto ao prestador de serviços e manter a credibilidade nas futuras contratações