Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 90/2025 | Parecer | 07/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_90_2025_assinado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer PL 90/2025 | Parecer | 07/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_90_2025_assinado.pdf |