Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PRes 04/2026 | Parecer | 13/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pres_04_2026_cljr.pdf |
| Parecer Comissão Especial Pres 04 2026 | Parecer | 13/03/2026 | Comissão Especial | comissao_especial_cidadao_honorario_tiago_assinado.pdf |