Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PRE 7/2026 | Parecer | 30/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pres_07_2026_cljr_assinado.pdf |
| Parecer Especial PRE 7/2026 | Parecer | 30/04/2026 | Comissão Especial | parecer_comissao_cidada_honoraria_xacriaba_assinado.pdf |