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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Moção nº 10 de 2026
(Moção nº 10 de 2026)
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Autor
Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves)
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Não
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