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Anexada
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) - Moção nº 16 de 2026
(Moção nº 16 de 2026)
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Autoria
Autor
Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Primeiro Autor
Sim
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