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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Moção nº 19 de 2026
(Moção nº 19 de 2026)
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Chertim (Chartier Fraga Nascimento)
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Sim
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