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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Moção nº 30 de 2026
(Moção nº 30 de 2026)
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Autor
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
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Sim
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