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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CTE - Comissão de Estudo - Parecer nº 18 de 2025
(Parecer nº 18 de 2025)
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Autoria
Autor
CTE - Comissão de Estudo
Primeiro Autor
Sim
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