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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Requerimento nº 12 de 2025
(Requerimento nº 12 de 2025)
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Autoria
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Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
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Sim
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