Parecer - Parecer da CFOTC PL 77/2025 de 29/09/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CFOTC PL 77/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº 77/2025 – Alteração da Lei nº 3.327/2021. Doação de imóveis a pessoas hipossuficientes.
Indexação
Texto Integral