Parecer - parecer da CLJR PL 84 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 84 2025
Data
03/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 84/2025, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para destinação temporária de resíduos sólidos e dá outras providências. Regularidade jurídica, constitucionalidade e técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral