Parecer - parecer da CLJR PL 82 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 82 2025
Data
03/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 82/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de propriedade do Município de São Francisco à empresa Gildinei Saraiva da Silva Ltda., com encargos e cláusula de reversão – Regularidade formal e constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral