Parecer - parecer da CLJR PL 80 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 80 2025
Data
03/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável quanto à legalidade e juridicidade do pedido de doação de terreno urbano à empresa Denilson Gonçalves dos Reis Ltda., observada a legislação aplicável e a competência do Município.
Indexação
Texto Integral