Parecer - parecer da CLJR PL 79 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 79 2025
Data
03/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 079/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a doação de imóvel público à empresa JB Distribuidora e Comércio de Frios Ltda., observadas as disposições legais aplicáveis à alienação de bens públicos.
Indexação
Texto Integral