Parecer - Parecer da CFOTC PL 82 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CFOTC PL 82 2025

Data

03/10/2025

Autor

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Ementa

Projeto de Lei nº 82/2025 – Doação de imóvel urbano municipal à empresa Gildinei Saraiva da Silva Ltda. – Análise de interesse público, impacto financeiro e legalidade orçamentária – Parecer favorável.

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