Parecer - Parecer da CFOTC PL 81 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 81/2025, que autoriza a doação de imóvel municipal à empresa JLS Locação Ltda., considerando o interesse público, os reflexos econômicos e sociais, com recomendação de observância das cláusulas de restrição e reversão