Parecer - Parecer da CFOTC PL 80 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

Parecer favorável, com recomendações, à doação de terreno à empresa Denilson Gonçalves dos Reis Ltda., considerando a avaliação do imóvel e o interesse público demonstrado, condicionada à comprovação de viabilidade econômico-financeira e à previsão de cláusula de reversão em caso de descumprimento.