Parecer - Parecer da CFOTC PL 79 2025 de 03/10/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 079/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a doação de imóvel público à empresa JB Distribuidora e Comércio de Frios Ltda., considerando a existência de avaliação técnica e interesse público demonstrado.