Parecer - Parecer PLC 03/2025 de 24/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PLC 03/2025
Data
24/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que altera a Lei Complementar nº 023/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para dispor sobre as funções de confiança e a remuneração de membros de comissões específicas.
Indexação
Texto Integral