Parecer - Parecer CLJR Veto 04/2025 de 14/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Veto nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR Veto 04/2025
Data
14/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Veto Parcial ao §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 67/2025. Análise de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e compatibilidade sistêmica com o ciclo orçamentário.
Indexação
Texto Integral