Parecer - Parecer PRes 11/2025 de 19/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PRes 11/2025
Data
19/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer sobre Projeto de Resolução nº 11/2025 — Revisão e atualização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco. Competência legislativa da Câmara. Adequação constitucional, legal e orgânica. Modernização normativa. Conformidade procedimental, técnica legislativa e segurança jurídica. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, lógica redacional e boa técnica, com aprovação.
Indexação
Texto Integral