Parecer - Parecer PL nº 11/2025 da CLJR de 13/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL nº 11/2025 da CLJR
Data
13/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025.
Indexação
Texto Integral