Parecer - parecer da CLJR PL 100 2025 de 05/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 100 2025
Data
05/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável sobre Projeto de Lei nº 100/2025 – Repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias – Regulamentação municipal de repasse federal – Conformidade com o art. 198, §11, da Constituição Federal e com a Lei nº 12.994/2014 – Natureza indenizatória – Não incorporação aos vencimentos – Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral