Parecer - Parecer da CFOTC PL 100 2025 de 05/12/2025 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 100/2025 – Incentivo Financeiro Adicional (IFA) – Repasse anual aos ACS e ACE – Verba federal de natureza específica – Não integração ao limite de despesa com pessoal – Adequação à LRF – Compatibilidade com a receita de transferência obrigatória.