Parecer - parecer da CLJR PL 101 2025 de 05/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 101 2025
Data
05/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável sobre Projeto de Lei nº 101/2025. Alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.379/2022 para determinar a atualização automática do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias conforme alterações promovidas pela União. Consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022. Constitucionalidade, legalidade e adequação técnica.
Indexação
Texto Integral