Parecer - parecer da CLJR PL 106 2025 de 12/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 106 2025
Data
12/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Opina sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 106/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis visando à implantação da continuidade da Avenida Silva Jardim e sua ligação com a Avenida Arnaldo Lima.
Indexação
Texto Integral