Parecer - parecer da CLJR PL 107/2025 de 12/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 107/2025
Data
12/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Opina sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 107/2025, que dispõe sobre a reversão parcial de imóvel doado à APAC pela Lei Municipal nº 2.175/2004, por inexecução parcial de encargo, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral