Parecer - parecer da CLJR PL 109/2025 de 17/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 109/2025
Data
17/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 109/2025. Reconhecimento de dívida decorrente de serviços efetivamente prestados à Administração Municipal. Exercícios anteriores. Legalidade, competência legislativa e observância dos princípios da Administração Pública. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral