Parecer - parecer da CLJR PL 108/2025 de 17/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 108/2025
Data
17/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei nº 108/2025. Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, reorganiza o COMSEA/SF, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e revoga legislação anterior. Competência legislativa municipal. Constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral