Parecer - parecer da CLJR PL 03 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CLJR PL 03 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Direito administrativo. Regime de diárias do Poder Legislativo municipal. Fixação de limites, atualização de valores e exceção funcional. Inconstitucionalidade material parcial do § 3º por desvio da natureza indenizatória e violação à razoabilidade. Parecer favorável com ressalva e supressão do dispositivo.
Indexação
Texto Integral