Parecer - parecer da CFOTC PL 03 2026 de 06/02/2026 por Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer da CFOTC PL 03 2026
Data
06/02/2026
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ementa
Direito financeiro. Regime de diárias do Legislativo. Controle de gastos e atualização de valores. Risco fiscal do § 3º por ampliação potencial de despesa indenizatória. Parecer favorável com supressão do dispositivo.
Indexação
Texto Integral