Parecer - Parecer PRes 08/2026 CLJR de 12/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PRes 08/2026 CLJR
Data
12/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Resolução nº 08/2026. Criação de duas vagas de cargo efetivo de Servente (Auxiliar de Copa, Cozinha e Limpeza) no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco. Competência da Mesa Diretora para propor alteração da estrutura administrativa do Poder Legislativo. Observância da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa. Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral