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Parecer - parecer da CLJR PL 58 2025 de 20/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer da CLJR PL 58 2025

Data

20/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em análise ao PL 58/2025

Indexação

OpenAPI