Parecer - parecer da CLJR PL 68 2025 de 19/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de lei nº 68/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que visa alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.634, de 25 de junho de 2025, a qual autorizou a doação de um bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco ao Estado de Minas Gerais, para construção da sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG.