Matéria: Pedido de Regime de Urgência nº 74 de 2025
Ementa: PLO 96/2025 - Diante da relevância da matéria, em especial para propiciar adequação do acervo legislativo do Município à legislação federal, em especial, a Lei Federal nº 9.637/98, solicito que o mesmo tramite SOB REGIME DE URGÊNCIA, conforme permitem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.