Matéria: Pedido de Regime de Urgência nº 52 de 2026
Ementa: PLO 35/2026 - Diante do exposto, solicito a essa Augusta Casa que confira ao projeto o regime de urgência que a matéria requer, em razão da necessidade de regularização da situação fiscal perante o credor e da preservação da credibilidade da Administração Pública Municipal.