Matéria: Requerimento nº 20 de 2026
Ementa: Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Miguel Paulo Souza Filho, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando: O envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações relacionadas ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) no âmbito da rede municipal de ensino: I – Relação nominal dos profissionais da educação que participaram de capacitação em noções básicas de primeiros socorros; II – Identificação das unidades escolares em que os referidos profissionais se encontram lotados; III – Datas de realização das capacitações; IV – Cópia dos certificados expedidos aos participantes; V – Identificação da empresa, instituição ou profissionais responsáveis pela realização dos cursos e treinamentos, com indicação das respectivas qualificações; VI – Informação acerca da periodicidade das capacitações promovidas pelo Município e das medidas adotadas para assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018.