Vinculos (OFI Nº 016/2026 - Ofício)

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Educação Infantil.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério, bem como a recomposição das perdas inflacionárias a todos os servidores da educação, promovendo, ainda, a atualização da tabela de vencimentos, de forma a garantir que nenhum servidor da educação, incluindo os Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASEBs), perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente.

Que sejam adotadas as providências necessárias para calçamento das ruas Major Licínio, Antônio Coutinho, Hermita Mendonça e Lourenço de Carvalho, entre os bairros Jardim Regalito e Aparecida.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) no cruzamento da Rua São Romão com a Rua Astolfo Caetano, em frente à praça pública municipal, bem como a construção de outro redutor de velocidade na Rua São Romão, construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Oscar Caetano Gomes e na Rua Odilon Barbosa.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova estudos técnicos e financeiros visando à elaboração e implementação de um plano permanente de negociação para recomposição salarial anual dos servidores públicos municipais, observadas as disposições constitucionais, a legislação orçamentária vigente e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, considere, ao elaborar o edital do concurso público previsto para ocorrer no município, a possibilidade de que o curso de pós-graduação de especialização no campo das Águas e das Florestas, fornecido pelo próprio município a toda a rede municipal, e destinado a profissionais que atuarão em escolas do campo, seja reconhecido como critério de pontuação ou vantagem para os cargos da área de Educação. O referido curso possui enfoque na cultura local, permitindo aos educadores trazer para o ambiente escolar práticas, conhecimentos e vivências das comunidades rurais, enriquecendo o processo educativo e valorizando a identidade cultural do campo.