Vinculos (OFI Nº 016/2026 - Ofício)

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova estudos técnicos e financeiros visando à elaboração e implementação de um plano permanente de negociação para recomposição salarial anual dos servidores públicos municipais, observadas as disposições constitucionais, a legislação orçamentária vigente e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) no cruzamento da Rua São Romão com a Rua Astolfo Caetano, em frente à praça pública municipal, bem como a construção de outro redutor de velocidade na Rua São Romão, construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Oscar Caetano Gomes e na Rua Odilon Barbosa.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, considere, ao elaborar o edital do concurso público previsto para ocorrer no município, a possibilidade de que o curso de pós-graduação de especialização no campo das Águas e das Florestas, fornecido pelo próprio município a toda a rede municipal, e destinado a profissionais que atuarão em escolas do campo, seja reconhecido como critério de pontuação ou vantagem para os cargos da área de Educação. O referido curso possui enfoque na cultura local, permitindo aos educadores trazer para o ambiente escolar práticas, conhecimentos e vivências das comunidades rurais, enriquecendo o processo educativo e valorizando a identidade cultural do campo.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério, bem como a recomposição das perdas inflacionárias a todos os servidores da educação, promovendo, ainda, a atualização da tabela de vencimentos, de forma a garantir que nenhum servidor da educação, incluindo os Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASEBs), perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Educação Infantil.

Que sejam adotadas as providências necessárias para calçamento das ruas Major Licínio, Antônio Coutinho, Hermita Mendonça e Lourenço de Carvalho, entre os bairros Jardim Regalito e Aparecida.