Autorias (Requerimento nº 18 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESP - Comissão Especial | Comissão | Sim |
| Secretaria Jurídica - SEJ | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESP - Comissão Especial | Comissão | Sim |
| Secretaria Jurídica - SEJ | Órgão | Sim |