Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
37
Data de Apresentação
02/06/2026
Número do Protocolo
408
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ramiro Ferreira Lima (Assinado em: 2 de Junho de 2026 às 13:09 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Criação de Suínos no Município
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regulamenta a criação de suínos por pequenos produtores rurais e estabelece medidas de controle sanitário.
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação de suínos por pequenos produtores rurais no Município de São Francisco, Minas Gerais, estabelece medidas de controle sanitário e veda o abate clandestino de animais destinados ao consumo humano.
Indexação
criação suínos pequenos produtores rurais município são francisco minas gerais controle sanitário abate clandestino animais consumo humano suinocultura fiscalização sanitária
Observação